Termos e Condições de Uso da Plataforma 5pmg

1. Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "5pmg" / "Plataforma" / "nós" — refere-se à plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio https://5pmg.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados.
• "Usuário" / "Jogador" / "você" — refere-se a qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 5pmg, em conformidade com estes Termos.
• "Conta" — refere-se ao registro individual criado pelo Usuário na plataforma, identificado por CPF, e-mail e senha.
• "Saldo" — refere-se ao montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo saldo real (depósitos e ganhos) e saldo de bônus (créditos promocionais).
• "Bônus" — refere-se a créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover) antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — refere-se ao processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas" — refere-se ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "Pix" — refere-se ao sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 5pmg, o Usuário deve, obrigatoriamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Não estar proibido de realizar apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão registrada;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da plataforma 5pmg;
5. Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular ativo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 5pmg é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários. A verificação requer o envio de: (a) documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH — frente e verso); (b) comprovante de residência recente, com no máximo 3 meses de emissão; (c) selfie do titular segurando o documento de identidade. A verificação é pré-requisito para a realização de saques e pode ser exigida a qualquer momento para depósitos acima de determinados limites.

2.4 Uma Conta por Usuário

É estritamente proibida a criação de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço residencial. Contas duplicadas identificadas serão encerradas imediatamente, e os saldos poderão ser suspensos para investigação, incluindo possível retenção de valores obtidos mediante uso indevido de múltiplas contas.

3. Uso da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 5pmg recomenda a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido e isenta a 5pmg de qualquer responsabilidade por ações realizadas por terceiros na conta do Usuário.

3.2 Responsabilidade pelas Apostas

Todas as apostas realizadas a partir da Conta do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade, incluindo aquelas realizadas por terceiros mediante acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais. A 5pmg não é responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário quando comprovada negligência deste.

3.3 Atualização de Dados Cadastrais

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de informações relevantes (endereço, número de celular, e-mail) devem ser comunicadas à plataforma pelo canal de suporte. A 5pmg reserva-se o direito de solicitar nova documentação comprobatória em caso de atualização de dados sensíveis.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A plataforma aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

• Pix — depósito mínimo de R$ 10,00; processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — depósito mínimo de R$ 15,00; processamento em até 15 minutos;
• PicPay — depósito mínimo de R$ 15,00; processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — depósito mínimo de R$ 50,00; processamento em 1-2 horas úteis;
• Boleto Bancário — depósito mínimo de R$ 30,00; processamento em 1-3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard / Elo) — depósito mínimo de R$ 30,00; sujeito à aprovação da operadora;
• USDT — equivalente mínimo de R$ 50,00; sujeito a confirmações da rede blockchain.

A 5pmg não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário, exceto quando a própria instituição financeira ou método de pagamento aplicar tarifas próprias, pelas quais a plataforma não se responsabiliza. Depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos registrados em nome do próprio titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros.

4.2 Saques

Saques estão disponíveis para saldo real (não de bônus) mediante cumprimento dos seguintes requisitos: (a) verificação de conta (KYC) completa; (b) cumprimento de eventuais requisitos de rollover aplicáveis; (c) ausência de investigação de segurança ou suspeita de atividade fraudulenta. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Os métodos de saque disponíveis são os mesmos utilizados para depósito pelo Usuário, priorizando-se o método Pix por sua agilidade.

Os prazos estimados para processamento de saques são: Pix — até 5 minutos; TED bancário — 1 a 2 horas em dias úteis (das 8h às 17h, Horário de Brasília); demais métodos conforme especificação em cada modalidade. Estes prazos são estimativas e podem variar em casos de verificação adicional de segurança.

4.3 Limites de Transação

A plataforma reserva-se o direito de estabelecer limites de depósito e saque por período (diário, semanal, mensal), podendo tais limites variar conforme o nível de verificação da conta, histórico do Usuário e determinações regulatórias aplicáveis. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a redução de seus próprios limites de depósito como ferramenta de jogo responsável.

4.4 Suspeita de Fraude

Em caso de suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou qualquer outra atividade ilícita, a 5pmg reserva-se o direito de suspender imediatamente o processamento de saques, bloquear a conta e reportar a atividade suspeita às autoridades competentes, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações).

5. Bônus e Promoções

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferecido pela 5pmg consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativar o bônus, o depósito mínimo é de R$ 30,00. O bônus é creditado automaticamente na conta do Usuário após a confirmação do depósito.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas e demais bônus promocionais estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes que o saldo resultante possa ser sacado. O prazo de validade para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação do bônus.

Apostas que contribuem para o rollover: apostas esportivas com odds mínimas de 1.50 (50%) contribuem 100%; slots e jogos de cassino contribuem conforme percentual especificado em cada promoção (geralmente entre 10% e 100% dependendo do jogo). Apostas canceladas, anuladas ou devolvidas não contribuem para o rollover.

5.3 Condições Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas o saldo real gerado após o cumprimento do rollover;
• A 5pmg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, com aviso prévio razoável;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus (incluindo apostas em resultados opostos para garantir o rollover) resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados;
• Promoções específicas podem ter condições adicionais, descritas na página de cada oferta.

6. Apostas Esportivas

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que é confirmada pelo sistema da plataforma, com odds aceitas pelo Usuário. Apostas não são canceladas ou modificadas após confirmação, exceto nos casos expressamente previstos nestas regras (cancelamento de evento, erro manifesto de odds, entre outros).

6.2 Cancelamento e Reembolso de Apostas

As apostas serão canceladas e o valor retornado ao saldo do Usuário nas seguintes situações: (a) cancelamento oficial do evento por parte do organizador; (b) adiamento do evento por mais de 48 horas a partir do horário original; (c) erro manifesto de odds — quando a odd oferecida foi claramente incorreta por erro técnico ou operacional; (d) encerramento do evento sem resultado válido por razões de força maior. Jogos cancelados após o início são considerados como tendo ocorrido para fins de apostas já com resultado parcial, salvo disposição específica em contrário nas regras do mercado.

6.3 Odds e Alterações

As odds são definidas pela plataforma e estão sujeitas a alteração a qualquer momento até o fechamento do mercado. A odd aplicada à aposta é aquela vigente no momento da confirmação pelo Usuário. A 5pmg reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de odds e reanalisar apostas afetadas, notificando os Usuários envolvidos.

6.4 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a um breve período de aceitação após a confirmação do Usuário, durante o qual a odd pode ser alterada conforme o desenvolvimento do evento. Caso a odd seja alterada durante esse período, o Usuário será notificado e poderá aceitar a nova odd ou cancelar a aposta antes da confirmação final.

7. Jogos de Cassino

7.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5pmg utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de auditoria independentes. Os resultados dos jogos são estritamente aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados por qualquer parte, incluindo a própria plataforma.

7.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de qualquer jogo (falha de software, problema de conexão que resulte em perda injusta, entre outros), as apostas afetadas serão reavaliadas e, quando aplicável, reembolsadas ao Usuário. A 5pmg não é responsável por perdas causadas por problemas de conexão do lado do Usuário.

7.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface antes do início da rodada. Esses limites podem variar conforme o nível da conta do Usuário, o jogo específico e as condições de promoção ativas.

8. Comportamento Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar qualquer software automatizado, bot, script ou ferramenta de terceiros para interagir com a plataforma;
• Manipular ou tentar manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para garantir ganhos artificiais;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de boas-vindas repetidamente ou contornar restrições;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados durante o processo de KYC;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar cobranças retroativas (chargebacks) indevidas junto à operadora do cartão de crédito;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Acessar ou tentar acessar contas de outros Usuários ou sistemas internos da plataforma.

A violação de qualquer dos itens acima constitui infração grave aos presentes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção do saldo disponível, banimento permanente da plataforma e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 5pmg pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível (excluindo saldo de bônus não cumprido) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento previamente utilizado, desde que cumpridos todos os requisitos de verificação.

9.2 Encerramento pela Plataforma

A 5pmg reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes circunstâncias: (a) violação destes Termos e Condições; (b) suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta; (c) fornecimento de informações falsas; (d) solicitação de chargeback indevido; (e) comportamento abusivo ou ofensivo com a equipe de suporte; (f) determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

9.3 Contas Inativas

Contas sem atividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos são consideradas inativas. A 5pmg notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de manutenção ou encerrar a conta inativa. O saldo real eventualmente existente será mantido à disposição do Usuário por período adicional de 12 meses após a notificação.

10. Jogo Responsável

A 5pmg está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em cumprimento a este compromisso e às exigências da legislação brasileira, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito — o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limites de aposta — é possível estabelecer valores máximos de aposta por período;
• Pausa temporária — o Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — solicitações de autoexclusão definitiva são processadas em até 24 horas e não podem ser revertidas pelo Usuário sem análise da equipe de suporte;
• Teste de jogo responsável — ferramentas de autoavaliação disponíveis na página de Jogo Responsável da plataforma.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, entre em contato imediatamente com o suporte da 5pmg ([email protected]) ou com organizações especializadas, como Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5pmg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 14.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

A 5pmg coleta e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades de: (a) prestação dos serviços de apostas e cassino online; (b) verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude; (c) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (d) comunicação com o Usuário sobre sua conta e promoções (mediante consentimento). Os dados pessoais não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais, exceto quando necessário para a prestação do serviço (ex.: processadores de pagamento) ou por determinação legal.

12. Disposições Gerais

12.1 Alterações nos Termos

A 5pmg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12.2 Limitação de Responsabilidade

A 5pmg não é responsável por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (b) indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos; (c) perdas causadas por fatores fora do controle da plataforma, incluindo falhas de internet do Usuário; (d) decisões de apostas tomadas com base em informações obtidas fora da plataforma.

12.3 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Apostas (Lei 14.790/2023) e a LGPD (Lei 14.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 5pmg, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores relativos ao uso da plataforma.

12.5 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 5pmg pelo seguinte canal: E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail). O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).